Transferência automática para presídios federais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que determina a transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima de pessoas condenadas por homicídio contra agentes de segurança pública. A regra abrange policiais civis, militares, federais, rodoviários federais, penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.

Regime especial no sistema penitenciário federal

O texto cria um regime específico de cumprimento de pena no âmbito federal. A transferência ocorrerá após condenação definitiva, cabendo ao juiz indicar a unidade adequada.

Atualmente, o envio ao sistema federal depende de justificativas como risco à ordem pública. Com o projeto, passa a ser automático nesses casos.

Objetivo e justificativa da proposta

A medida busca enfraquecer facções criminosas e reduzir a vulnerabilidade de profissionais de segurança, frequentemente alvos de represálias.

Para a CCJ, homicídios contra esses agentes representam não apenas violação à vida individual, mas também ataque direto à função estatal de preservação da ordem pública.

Permanência no sistema federal

O projeto prevê que o condenado cumpra integralmente a pena em unidade federal, salvo decisão fundamentada que autorize retorno ao sistema estadual. A manutenção no regime federal será submetida a revisões periódicas.

Debate na CCJ

Parlamentares favoráveis defenderam que a medida fortalece a proteção institucional aos agentes de segurança e ajuda a isolar criminosos ligados a organizações violentas.

Próximos passos

A matéria segue para votação suplementar na comissão e, depois, será encaminhada ao Plenário do Senado. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado